domingo, 29 de novembro de 2015

SINDASP-MG firmou seu apoio ao acampamento organizado pelos candidatos dos concursos para ASP e ASE de 2013




 O representante da comissão do certamente, Antônio Martins, esteve em nossa sede recebendo os itens de apoio logístico oferecido pelo Sindicato e entregue pelo Diretor Executivo, Luiz Carlos Reis. O SINDASP-MG irá fornecer água, barracas e alimentação aos candidatos acampados, além do auxílio na divulgação da mobilização. Antônio agradeceu o apoio do SINDASP-MG e de todos que sairão de suas casas para se mobilizar e pressionar o Governo pela celeridade do certame e chamada dos excedentes.
O acampamento terá início na próxima segunda-feira (30/11), a partir da 8h, em frente ao Palácio do Governador, no Parque das Mangabeiras.

Fonte: SINDASP-MG

OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade



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Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga o trabalhador a optar por um dos adicionais.
O colegiado apontou que as convenções 148 e 155 da OIT, ratificadas pelo Brasil, são hierarquicamente superiores à legislação trabalhista. “A possibilidade da cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos,” destacou o relator do processo, ministro Cláudio Brandão.
A decisão beneficia uma dentista que, segundo o laudo pericial, ao fazer restaurações, estava exposta a condições insalubres em grau máximo, devido ao contato com mercúrio, agente tóxico previsto na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho. A perícia também concluiu pela periculosidade em razão do contato com radiações ionizantes e substâncias radioativas.
O relator explicou que a insalubridade tutela a saúde do trabalhador, devido às condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho. Já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode retirar a vida do trabalhador. O caso da dentista se enquadrou nas duas situações.
Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso de um centro clínico contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que também reconheceu a possibilidade de acumulação e condenou a empresa ao pagamento dos dois adicionais com reflexos nas verbas trabalhistas. No recurso, a clínica havia apontado justamente a violação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
Normas internacionais
Para o ministro que relatou o caso, a norma da CLT que exige que o trabalhador opte por um dos adicionais se tornou inaplicável com ratificação pelo Brasil das convenções 148 e 155 da OIT, que têm status de norma constitucional “ou, pelo menos, supralegal”, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, as normas anteriormente editadas se submetem ao novo regramento introduzido e, com isso, deixam de ter “aderência constitucional”, condição imprescindível para que possam continuar a produzir efeitos. A decisão foi unânime e já transitou em julgado.  


Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
FONTE: revista consultor jurídico

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

PC faz buscas na casa do diretor da Penitenciária Dênio Moreira

Investigadores também realizaram buscas na penitenciária, onde foram apreendidos quatro computadores; tenente Adão disse conhecer as denúncias e promete provar inocência
IPATINGA – Um mandado de busca e apreensão foi cumprido pela Polícia Civil na tarde de quarta-feira (25) na casa do tenente Adão dos Anjos, ainda diretor da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba. As buscas foram confirmadas pelo próprio tenente, que disse conhecer o teor do inquérito aberto pela PC contra ele.

O documento investiga a suposta participação de Adão dos Anjos em vendas de transferências de presos e conivência no tráfico de celulares, recentemente descoberto pela Polícia Civil.
As buscas foram feitas simultaneamente à unidade prisional.

Conforme apurou a reportagem do DIÁRIO POPULAR, dos dois locais foram levadas caixas com documentos. Ainda conforme fontes extraoficiais ligadas ao presídio, as buscas começaram por volta de 14h e só foram terminar no fim da tarde de quarta.

MANDADO
Consta no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o pedido de mandado feito à 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga. A solicitação foi feita pelo delegado de polícia de Ipaba Célio las Casas na última terça (24). Desde setembro deste ano, o delegado investiga denúncias de tráfico de drogas no presídio. Na ocasião, três professoras e um agente penitenciário foram presos.

Àquela época, o tenente Adão dos Anjos foi colocado de férias e logo em seguida pediu a exoneração de seu cargo como diretor da unidade. Adão chegou a dizer em reportagem ao DIÁRIO POPULAR que estaria descontente com o sistema prisional. A demissão do diretor ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado. Enquanto isso ele compensa horas extras em casa. Interinamente responde pelo presídio o agente João Batista Ferreira Silva.

MODELO QUESTIONADO
A série de acusações envolvendo a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho pode por em “xeque” o referencial de unidade-modelo para os demais presídios do Estado e até mesmo do país. O presídio sempre foi visto como exemplo a ser seguido no que se refere à ressocialização de presos.

Um dos agentes da penitenciária, Itamar Caetano de Araújo disse não entender o motivo pelo qual a unidade recebe esse tratamento. “Só eu já apreendi mais de um quilo de droga lá dentro. Inclusive foram 641 telefones apreendidos entre 2013 e 2015, mas estranhamente só chegaram 200 celulares na delegacia, porque depois que a gente apreende temos que deixar tudo na direção do presídio. Tudo isso foi informado ao delegado de Ipaba, que hoje está investigando as denúncias”, disse o agente.

PROCESSO
O tenente Adão dos Anjos conversou com a reportagem e confirmou as buscas feitas na residência dele. Adão disse que foram levadas três caixas contendo cópias de palestras e regimento interno da unidade. Já da Dênio Moreira foram apreendidos quatro computadores do serviço de inteligência. “Como eu ainda sou o titular da penitenciária, isso me permite trazer alguns documentos para casa, mas nada que comprometa a minha atividade como diretor ao longo de mais de 10 anos”, disse.

O tenente informou ainda que conhece o inquérito policial civil e que aguarda para ser chamado a depor. “Tenho conhecimento de todas as acusações de corrupção e estou esperando ser ouvido. Depois que eu provar minha inocência eu vou processar todos aqueles que me denunciaram”, disse, se referindo a quatro agentes penitenciários.
De acordo com a assessoria de comunicação da Polícia Civil em Belo Horizonte, o delegado Célio las Casas não irá falar sobre o assunto porque os detalhes das investigações correm em sigilo.


Fonte: http://www.diariopopularmg.com.br/vis_noticia.aspx?id=12625

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Cinco detentos rendem funcionários e fogem da APAC em Caratinga

Eles renderam os funcionários com instrumentos perfurantes.
Detentos aproveitaram momento de oração para fugir.

Cinco detentos fugiram da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), na zona rural de Caratinga (MG), nesta terça-feira (24). Segundo informações da Polícia Militar, os detentos renderam os funcionários com instrumentos cortantes durante um momento de oração.
 Um deles fugiu em um veículo da associação e os outros quatro presos arrombaram um basculante de acesso ao pátio, escalaram uma grade, um muro e fugiram pelos fundos da APAC.   A polícia realizou buscas, mas os fugitivos ainda não foram localizados.

Comissão aprova padronização para uniformes de presos

 Substitutivo do relator permite que o preso, em caso de saída autorizada do presídio, use suas próprias roupas ou uniforme que não chame a atenção.
 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga todos os estabelecimentos penais do País a providenciar uniformes para seus presos. O projeto acrescenta dispositivos à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Pela proposta, o modelo de uniforme padrão será definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O uniforme padrão será nacional e obrigatório para todos presos.
Lincoln Portela
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados


 Lincoln Portela propõe diferentes uniformes para os presos provisórios e os já condenados, a fim de não estigmatizar o custodiado
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), ao Projeto de Lei 803/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

  Portela defendeu a padronização dos uniformes, mas propôs um substitutivo para assegurar o cumprimento das regras mínimas para tratamento de prisioneiros estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
 Uma das alterações do relator permite que o preso, em caso de saída autorizada do estabelecimento penal, use suas próprias roupas ou uniforme que não chame a atenção. A redação original do projeto de lei prevê que os presos devem utilizar uniforme padrão, “inclusive no transporte e compromisso fora dos estabelecimentos penais”.
 Portela também modificou ao texto para garantir ao preso uniforme apropriado ao clima e em quantidade suficiente. O texto também determina que deve haver diferença de uniformes para presos provisórios e presos condenados, a fim de não estigmatizar o custodiado. O substitutivo proíbe ainda uniformes que exponham o preso ao ridículo.

Tramitação

 O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Adriana Resende

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Deputado Márcio Santiago assina convênio que libera recursos para aquição de armas menos letais para Guarda Municipal de Juiz de Fora



  O deputado estadual Missionário Marcio Santiago esteve na tarde desta segunda-feira (23), na Secretaria de Defesa Social, para a assinatura do convênio que autoriza a liberação de recursos do Governo do Estado, por meio de emenda parlamentar, para a compra de armas não letais para a Guarda Municipal de Juiz de Fora. A solenidade contou a presença do Secretário de Defesa Social, Bernardo Santana e o vice-prefeito de Juiz de Fora, Sérgio Rodrigues. Para o deputado a liberação do recurso vai proporcionar mais segurança para a população e também vai contribuir para que os guardas estejam bem equipados. Hoje, também foram assinados termos de indicação parlamentar que vão beneficiar unidades prisionais de diferentes regiões do estado. Em breve divulgaremos com mais detalhes.

domingo, 22 de novembro de 2015

Homem é preso após trocar tiros com agentes na penitenciária de Uberaba/MG



Juliano Carlos

Motocicleta e revólver utilizados na troca de tiros foram apreendidos pela PM

Um homem acusado de trocar tiros com agentes penitenciários foi preso e um casal foi detido, acusado de dar fuga ao suspeito. O tiroteio aconteceu na penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, quando os agentes faziam rondas durante a madrugada e viram um suspeito na parte lateral do presídio, atirando alguns objetos para o interior do pátio da unidade prisional.
Eles tentaram abordar o suspeito, que sacou um revólver e atirou contra os agentes, que revidaram. Em seguida, ele subiu na garupa de uma motocicleta Honda CG Titan, de cor prata, com placa de Uberaba, que era conduzida por um comparsa, fugindo pela avenida Décio Moreira, sendo que, ao passar na porta do presídio, a dupla atirou novamente contra os agentes.
Várias viaturas da Polícia Militar realizaram rastreamentos e, após receberem denúncias anônimas, os policiais foram até o bairro Maringá e viram um suspeito, juntamente com um casal, dentro de um veículo Volkswagen Gol de cor branca. Os policiais abordaram os suspeitos, que foram identificados como R.S.D., 42 anos, E.A.O., 43 anos, e a dona de casa E.A.S., 33 anos. Nesse momento, eles realizaram buscas no carro e encontraram uma calça jeans suja de sangue, constatando que R. estava com uma perfuração na perna. Eles questionaram o suspeito, que disse que havia caído de uma árvore.
Nesse momento, os policiais disseram que o levariam para atendimentos médicos para constatação da real causa do ferimento e o acusado confessou que havia trocado tiros com os agentes. Os policiais ainda foram até uma chácara na comunidade rural de Santa Fé e, durante buscas, encontraram a motocicleta usada na fuga, que estava com uma perfuração no tanque, e o revólver calibre 38, enterrado no quintal da casa. (JC)

Acusado
Preso. O acusado de tentativa de homicídio contra os agentes penitenciários foi preso, juntamente com o casal E. e E., acusados de darem fuga ao acusado. Todos foram levados para a delegacia e apresentados ao delegado Hércules Cardoso, que confirmou a prisão em flagrante de R. Na manhã de ontem, ele foi encaminhado para a penitenciária local, onde permanece à disposição da Justiça.

Fonte: http://www.jornaldeuberaba.com.br/cadernos/policia/25796/homem-e-preso-apos-trocar-tiros-com-agentes-na-penitenciaria

O sistema prisional e o crime

 
 Jornalista Carlos Paiva
  Não dá para falar em combater o crime sem antes acabar de uma vez por todas com o uso de smartphones na penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, onde um simples aparelho é vendido por até R$ 2,5 mil. Marginais estão comandando assassinatos, assaltos, furtos, extorsões (através de golpes, como, por exemplo, falso sequestro, pedido de pagamento de fiança e sequestro de veículos), compra (até no exterior), venda e distribuição de drogas de dentro das confortáveis e vigiadas celas da penitenciária de Uberaba. É de lá e por smartphones que também saem ordens de execução, como possivelmente aconteceu com a agente penitenciária Vivian Cristina Medeiros, assassinada com 11 tiros em 31 de julho passado. Também é de dentro da penitenciária que saem ordens para ataques a policiais e agentes penitenciários. A história mostra que só as revistas, por mais que sejam rigorosas, não bastam e não funcionam. E isso não é um problema de polícia e sim de política. Falta interesse político. Bandidos com um simples aparelho “jammer”, também conhecido como “capeta” ou “capetinha”, bloqueiam sinais de celular, GPS e wifi em uma área de até 20 metros quadrados. Os marginais usam a engenhoca, adquirida facilmente pela internet por menos de R$ 300, no roubo de caminhões, carga e veículos de luxo. Então por que não instalar uma série destes aparelhos ao redor da penitenciária? É claro que pode interferir na comunicação de pessoas que moram na região, mas isso pode ser facilmente resolvido com telefones fixos. Como já acontece em vários locais da cidade, precisamos fazer a região da penitenciária uma área onde aparelhos celulares, smartphone, internet wifi não funcionem. É uma questão de Segurança Pública, onde o interesse principal é da coletividade, que sempre deve sobrepor aos interesses individuais. O que falta não é ação policial, e sim ação política.

Fonte - Fan page: https://www.facebook.com/Jornalista-Carlos-Paiva-448396998647436/ 
 

Após apreensão de munição de fuzil em Bangu 3, presídio que abriga chefes de facção entra em alerta




 A penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, conhecida como Bangu 3B, é uma unidade em ponto de ebulição. É a panela de pressão do sistema prisional do Rio. Lá estão presos os principais chefes da maior facção criminosa do Rio que não foram transferidos para presídios federais. O sinal vermelho acendeu no fim do mês passado, quando foram encontradas por agentes penitenciários 49 balas de fuzil calibre 5.56 num buraco no piso da galeria B6. Há informações de que os presos teriam fuzis desmontados dentro das celas.
A preocupação é tanta que os agentes penitenciários deixaram de revistar os detentos depois que eles saem do banho de sol e voltam para o isolamento. O medo é de que os presos possam estar armados. Bangu 3 é composta ainda pela Penitenciária Serrano Neves, onde estão presos com menos expressão na facção, e que por isso não é alvo de igual apreensão.
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Os funcionários relatam ainda que a Gabriel Ferreira Castilho está cheia de buracos, nos quais os presos escondem materiais ilícitos e também podem passá-los para outras celas e galerias. No dia 22 do mês passado, durante uma inspeção, um inspetor encontrou buracos em três celas. O caso foi registrado na 34ª DP (Bangu).

Dias depois de a munição de fuzil ter sido encontrada, a Vara de Execuções Penais (VEP) determinou a transferência de quatro presos de Bangu 3B para a unidade de segurança máxima Laércio da Costa Pellegrino, Bangu 1, também localizada no Complexo de Gericinó. A vara tinha a informação de que os detentos estariam se articulando para liderar algum tipo de rebelião na unidade. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) pediu a transferência de dois deles para presídios federais de segurança máxima.
Problemas na unidade são antigos
A preocupação dos inspetores penitenciários não é à toa. Bangu 3 tem um longo histórico de problemas. Em cinco anos — entre 2003 e 2008 — três funcionários da penitenciária foram assassinados. Há 12 anos, o diretor da unidade, Abel Silvério, foi morto com dez tiros dentro de seu carro, na Avenida Brasil, altura da Vila Kennedy.
Já em dezembro de 2005, o então chefe da segurança de Bangu 3, Henrique Fernandes da Silva, foi executado no quintal de sua casa, em Bangu. Três anos mais tarde, o diretor da penitenciária à época, tenente-coronel José Roberto do Amaral Lourenço, foi assassinado, também na Avenida Brasil, na altura de Deodoro.

22.11.2001 - Domingos Peixtoto - RI - Rebelião no Presidio Bangu III
22.11.2001 - Domingos Peixtoto - RI - Rebelião no Presidio Bangu III Foto: Domingos Peixoto / domingos peixoto/ 22.11.2001
A última rebelião no sistema foi justamente na unidade, em dezembro de 2003. Na ocasião, os presos, armados com fuzis, tentaram fugir pela porta da frente e acabaram frustrados. O motim durou 75 horas.
— Bangu 3 é um barril de pólvora por concentrar o mais alto escalão da maior facção criminosa do Rio. A cadeia pode estourar a qualquer momento e está fora de controle. As condições de trabalho dos inspetores penitenciários são péssimas em todas as unidades prisionais, e lá ainda mais — avaliou Wilson Camilo, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio.
Um levantamento feito pelo EXTRA mostra que, desde o início de outubro deste ano, foram apreendidos mais de 50 telefones celulares em inspeções da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e Ministério Público estadual. Foram encontrados ainda dezenas de chips, baterias, carregadores, fones de ouvido e drogas.
A maior apreensão feita em Bangu 3 aconteceu em 26 de outubro deste ano, quando foram achados 48 chips e 35 aparelhos de telefone celular.
Procurada pelo EXTRA, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que as revistas de rotina estão sendo feitas normalmente na unidade prisional. Ainda segundo a nota, algumas das inspeções também contam a participação da Coordenação do Complexo Penitenciário de Gericinó e da Coordenação de Segurança.

SEDS publica cronograma das etapas dos concursos de 2013


  Após inúmeras cobranças, a SEDS finalmente publicou um cronograma das etapas do concurso de 2013, porém com datas que ainda deixam o processo moroso. Não é de hoje que o SINDASP-MG vem cobrando deste governo a celeridade do concurso. Foram inúmeras reuniões, ofícios e mobilizações cobrando o andamento do concurso.
No dia 2 de julho deste ano, o Presidente Adeilton, participou da audiência pública na ALMG em prol dos Candidatos do Concurso de 2013, onde ele reforçou a necessidade da publicação de um cronograma das etapas, de nomeação e posse e da chamada dos excedentes.

Ainda em julho, o SINDASP-MG realizou Assembleias com indicativo de greve cuja pauta tratava de diversas carências do Sistema Prisional, inclusive a necessidade da nomeação dos candidatos de 2013.



  A SEDS finalmente publicou um cronograma das etapas, porém ainda ressaltou que o curso de formação técnico profissional, para ambos os cargos, está condicionada à previsão de custos da Lei Orçamentária Anual de 2016. Diante da alegação do Secretário da SEPLAG, durante a reunião da intersindical em outubro deste ano, de que a verba para o concurso está prevista, o Presidente Adeilton garantiu que continuará cobrando para que o Governo agilize o certame apresentando um novo cronograma, publique também o cronograma de nomeação e posse e chame todos os excedentes, assim como foi feito com o concurso de 2012.


Fonte:  http://www.sindaspmg.org.br/index.php/noticias3/151-seds-publica-cronograma-das-etapas-dos-concursos-de-2013

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Atenção filiados do SINDASP-MG em Juiz de Fora (NOVO CONVÊNIO)



 DELIVERY 3215-3354 | 3232-9394 | 3212-8811


 DESCONTO EM MEDICAMENTOS E PERFUMARIA



AGORA OS FILIADOS DO SINDASP-MG NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, PODEM CONTAR COM UM MAIS NOVO CONVÊNIO.


 A REDE DROGA MAIS É A MAIS NOVA PARCEIRA DO SINDASP- MG SUBSEDE JF.


LOJAS:

CENTRO
Rua: Batista de Oliveira

SÃO PEDRO
Av: Presidente Costa e Silva

SANTA LUZIA
Rua: Ibitiguaia Nº 336

BENFICA
Rua: Martins Barbosa Nº297 



ACESSE TAMBÉM

http://www.drogamaisjf.com.br/ 

SEAP/RJ liberou aquisição de armas de calibre restrito para seus Inspetores


  

Veja resolução na íntegra no link abaixo:
 
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/104606076/doerj-poder-executivo-19-11-2015-pg-10 

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Agentes da PPP recebem homenagens da Diretoria

No início deste mês agentes do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado (CPPPP) participaram de uma solenidade organizada pelo Diretor de Segurança Externa, Sr. Fábio Lemos de Moura, para homenagear toda equipe da unidade. Participaram da solenidade os servidores dos grupamentos GIR (Grupo de Intervenção Rápida), GETAP (Grupamento de Escolta Tática Prisional), NSI (Núcleo de Segurança Interna), Transporte, Departamento de Pessoal, Lideres de equipes e os próprios Coordenadores de Segurança juntamente com os Coordenadores Gerais do GIR e GETAP.
Na ocasião, o Diretor Fábio agradeceu o empenho, dedicação, compromisso, ética profissional e o companheirismo de cada servidor, seja ele exercendo suas atividades nas muralhas, portarias, setores administrativos ou nos demais grupos específicos. Segundo ele, cada servidor tem um importante papel no desenvolvimento do trabalho no sistema prisional mineiro em especifico no complexo PPP.

O Diretor agraciou os Coordenadores Gerais de Segurança, o Coordenador Geral GIR, o Coordenador Geral Escolta, a Coordenadora do Administrativo e o Agente responsável pelo NSI e Transporte com uma placa de homenagem pela excelência nos serviços prestados.
Por fim, em um momento de confraternização e emoção o Diretor anunciou sua saída e desejou a todos que ficam uma caminhada próspera no Sistema.






FENASPEN EM BRASÍLIA - PEC 308/04 JÁ

 
  A vice presidente do Sindasp PE, Marcia ( foto) entrado na reunião a convite dos deputados.
  O presidente informou a mais uma vez a pauta encontra-se travada devido a novamente uma MP da presidência ter sido protocolada.
  Os deputados informaram que essas matérias serão votadas e que há um acordo para votarem várias Pec's que não causem impacto financeiro e que a nossa, devido a atuação da FENASPEN será a primeira.
  Estamos no caminho certo, fruto do trabalho traçado desde o início do ano e que foi formidavelmente executado à risca pelos diretores da FENASPEN.
 

 Com força e honra chegaremos lá!

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Atenção: Curso de Criminologia começa dia 12 de dezembro






 O SINDASP-MG informa aos matriculados no Curso de Criminologia, que as aulas terão início no dia 02/12 (quarta-feira). A vídeo-aula do primeiro módulo será publicada na plataforma do curso, nesta data, às 20h. As senhas para acesso à plataforma serão distribuídas através dos e-mails cadastrados na inscrição. A partir desta data, os alunos terão acesso ao conteúdo do curso, dividido em 4 módulos, que será disponibilizado na plataforma.


Fique atento! Mais informações pelo telefone (31) 3271-4145 ou (31) 3267-6243.

Fonte: http://www.sindaspmg.org.br/index.php/noticias3/149-atencao-curso-de-criminologia-comeca-dia-12-de-dezembro

Suspeitos de fraudeem vestibular vão para o Ceresp


Três suspeitos de articularem uma tentativa de fraude ao processo seletivo de medicina da Unipac-JF foram encaminhados ao Ceresp, no último fim de semana, após serem presos em operação da Polícia Civil no sábado. A titular da 4ª Delegacia, Ângela Fellet, responsável pelo caso, explicou que o trio vai responder por associação criminosa e fraude em certame de interesse público. Além deles, outras cinco pessoas, incluindo quatro candidatos, com idades entre 19 e 21 anos, e o pai de um deles também foram detidos. Eles pagaram a fiança pelo crime de fraude e foram liberados. Os valores não foram revelados. A prisão dos oito suspeitos foi efetuada após investigações que demonstravam a participação de um dos jovens em processo seletivo anterior, conforme informação repassada pela Polícia Civil de Itaperuna (RJ). Os policiais já possuíam o nome, a foto de um deles e sabiam qual era o carro em que se deslocariam.


Durante a operação, foram apreendidos sete aparelhos de transmissão e recepção de sinal de áudio, sete pontos eletrônicos auriculares, uma pistola de ar comprimido, nove celulares, um tablet, quatro cadernos de provas e um veículo com placa de Teófilo Otoni. “Pessoas com conhecimento na prova realizavam o exame e saíam antes do término com o gabarito e a prova. Eles repassavam as respostas aos coordenadores da ação, que falavam pela escuta aos candidatos. No dia anterior, foi feito ainda um treinamento com orientações aos candidatos, como roupas adequadas para usar no dia da prova”, explicou Ângela.
A Polícia Civil tentou ainda identificar a origem do sinal dos pontos eletrônicos nas imediações, inclusive averiguando carros estacionados, no entanto, não foram encontrados suspeitos. Conforme a delegada, um novo inquérito será instaurado para dar continuidade às investigações. “Dois dos candidatos já haviam sido presos em Belo Horizonte por cometerem o mesmo crime. Já temos informações sobre os demais membros da quadrilha e vamos continuar investigando. Os candidatos disseram que pagaram R$ 10 mil, mas temos informações de que este valor poderia ser ainda maior”, afirmou.


Fonte: http://www.tribunademinas.com.br/suspeitos-de-fraude-vao-para-o-ceresp/

sábado, 14 de novembro de 2015

Interferência externa pode nos salvar!



  O presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, criou uma comissão de magistrados com o propósito de promover estudos e ofertar, à sociedade mineira, especialmente aos Poderes Executivo e Legislativo, projeto de regulamentação do cargo público de agente de segurança penitenciária.
A comissão é composta pelos seguintes magistrados: Thiago Colnago Cabral (coordenador), Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Wagner de Oliveira Cavalieri, Denes Marcos Vieira, Aloysio Libano de Paula Júnior e Ludmila Lins Grillo. 



Fonte: http://www.amagis.com.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=19090&cdcategoria=&layout=noticias

Mesmo sem ônus para os cofres, SUAPI cancela curso de capacitação GIR na 4ºRISP

Foto: Última turma qualificada em GIR 4º RISP





   
   Agentes Penitenciários da 4º Região Integrada de Segurança Pública foram surpreendidos pelo indeferimento do Curso de Capacitação em Grupo de Intervenção Rápida que seria realizado em Juiz de Fora/MG, decisão tomada pela SUAPI/MG, o curso já foi ministrado para centenas de Agentes Prisionais desta região, tem como grade curricular/disciplinas e multiplicadores autorizados pela escola de formação da SEDS/MG.
   O curso de capacitação GIR iria qualificar os novos Agentes Penitenciários recém empossados nas várias unidades prisionais da 4ºRISP, esperamos que o Superintendente de Segurança Prisional reveja esta decisão e autorize a remarcação deste curso, pois a qualificação dos servidores prisionais é de suma importância para manter a ordem e a disciplina em nossas unidades prisionais que já se encontram super lotadas.




quinta-feira, 12 de novembro de 2015

SINDASP-MG visita Presídio de Guanhães

O Presidente do SINDASP-MG, Adeilton Rocha, esteve no Presídio de Guanhães para visitar o local, conversar com os agentes e entregar materiais que eram de necessidade da unidade e que foram doados pelo Sindicato a pedido da administração e dos agentes. Durante o encontro, Adeilton agradeceu a presença de todos e parabenizou a unidade que é referencia em ressocialização de detentos, com quase 100% de casos bem sucedidos: “vocês são um exemplo de trabalho e disciplina, parabéns a todos”.
 O Presidente aproveitou a ocasião para reforçar que o Sindicato está à disposição da categoria: “É com muita satisfação que o SINDASP-MG vem colaborar com a unidade através da doação destes equipamentos”.
Adeilton ressaltou também que o Sindicato faz o possível para atender as demandas da categoria, inclusive providenciando materiais de grande necessidade, porém estas ações não tiram a responsabilidade do governo de manter todas as unidades com estrutura para o bom desempenho dos trabalhos e todos os equipamentos necessários em bom funcionamento. “Estas são medidas paliativas. Precisamos que o Governo assuma seus deveres e responsabilidades como Gestor e, diante disso, vamos continuar cobrando”, destacou.
Foram doados para a unidade seis tonfas, seis rádios HT, um purificador de água e uma impressora multifuncional.
O SINDASP-MG agradece a receptividade dos agentes e da administração, em especial a do diretor Fransenir Bicalho.
  

Proposta




Governo extingue empresas e corta 10% dos comissionados  

Reforma administrativa está sendo discutida entre o governador Fernando Pimentel e aliados




Treino fisico no CT do Boa Esporte.
Contenção. Governo pretende cortar cerca de 1.800 cargos comissionados na administração



O projeto de reforma administrativa do governador Fernando Pimentel vai propor cortes de gastos que irão implicar a extinção de até oito empresas públicas e autarquias. Além disso, a solução para encolher as despesas passa pela exclusão de cerca de 1.800 cargos comissionados, 10% do atual quadro de recrutamento amplo, com demissão na maioria dos casos. O governo ainda não fechou o valor da economia que pretende alcançar.
A reforma é uma tentativa de enxugar a máquina pública neste momento de crise. O Orçamento de 2016 enviado à Assembleia prevê um déficit de R$ 8,9 bilhões. Em 2015, o rombo nas contas públicas deve chegar a R$ 10 bilhões.
Na lista das estruturas que devem deixar de existir estão o Instituto de Geoinformação e Tecnologia de Minas (Igtec), a Companhia de Habitação de Minas (Cohab), além de órgãos da Secretaria de Cultura e da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), segundo fontes que acompanham a construção da proposta. O Departamento de Telecomunicações de Minas (Detel) também poderá acabar.
Com a extinção, concursados seriam incorporados às secretarias a que os órgãos abolidos são subordinados. Os comissionados, em sua maioria, serão dispensados.
O Igtec – subordinado à Secretaria de Ciência e Tecnologia – coordena e executa pesquisas e trabalhos técnicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, como o mapeamento para fins de geologia econômica.
A Cohab, que pertence à Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru), é uma empresa de economia mista. Ela foi criada em 1965 para combater o déficit habitacional e urbanizar vilas e favelas. É por meio da Cohab que o Estado viabiliza parcerias com municípios e com os programas da União para a habitação de interesse social e o Minha Casa, Minha Vida.
A Ruralminas, vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é responsável por planejar e executar projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia para o desenvolvimento social e econômico do meio rural.
Os serviços prestados por esses órgãos não deixariam de ser oferecidos à população. Eles seriam incorporados pelas secretarias a que estão relacionados.
Orçamento. A expectativa é que o texto prevendo as mudanças – que dependem da aprovação dos deputados – chegue até o dia 20 à Assembleia. Esse é o último dia, segundo a Constituição Estadual, para que os deputados possam acrescentar emendas ao Orçamento de 2016 e para que o governador envie uma mensagem propondo modificações no documento que traz as receitas e as despesas para o próximo ano. Segundo as fontes, a intenção é que a reforma caminhe junto com o Orçamento.


Lista ainda não está fechada, e há resistências à proposta

A relação das empresas e dos órgãos que serão extintos ainda não está fechada, segundo fontes do governo. Em relação à Companhia de Habitação de Minas (Cohab), por exemplo, ainda há dificuldades internas quanto ao seu encerramento.
Alguns aliados argumentam que a empresa tem tido papel importante junto a movimentos de ocupações, o que seria um diferencial em relação à antiga gestão. 

Há ainda resistência política ao fim do Departamento de Telecomunicações de Minas (Detel). Assim como Pimentel, o ex-governador Antonio Anastasia (PSDB) tentou, sem sucesso, acabar com o Detel na reforma que fez. Ele foi criado originalmente para expandir a telefonia fixa em Minas. 

Além dos cortes para contenção de despesas, o governo pretende criar uma nova pasta. A atual Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), vinculada à Secretaria de Defesa Social (Seds), deve ser elevada ao status de secretaria extraordinária. Esse foi um pedido do secretário de Defesa Social, Bernardo Santana. Ele quer dar autonomia e garantir mais recursos para a questão prisional.

Negociação. Com relação ao espaço que cada partido aliado irá perder com a reforma administrativa, fontes próximas a Fernando Pimentel dizem que o PT será o partido mais atingido com as perdas de cargos. “Seria mais fácil para o governador resolver isso internamente”, disse. 

O anúncio oficial dos cortes será feito, provavelmente, na próxima semana pelo governador. Fernando Pimentel pretende ir às redes de rádio e televisão para fazer um anúncio oficial. “O tom será de que o Estado começará 2016 com austeridade”, diz uma fonte.


Orçamento prevê R$ 300 milhões


O total previsto no Orçamento de 2016 para a custear a Ruralminas, a Cohab, o Instituto de Geoinformação e Tecnologia de Minas (Igtec) e o Departamento de Telecomunicações de Minas (Detel) é de R$ 300 milhões. O provável encerramento dessas estruturas não significa dizer que esse valor será zerado, mas dá uma dimensão do peso desses órgãos para o Estado.
 
No Igetc, a previsão orçamentária para 2016 é de R$ 6,8 milhões, sendo R$ 5,2 milhões para folha e encargos sociais.

Neste ano, o montante para a Cohab foi simbólico, de R$ 1.000, e para o ano que vem a previsão é a mesma. A companhia, como empresa mista, tem receita própria, além da proveniente do Estado. 

O Fundo Estadual de Habitação – que financia as ações da companhia – prevê R$ 244,5 milhões para 2016, sendo R$ 243,7 milhões para construção de habitação de interesse social.
 
Em relação à Ruralminas, as despesas da fundação estão estimadas em R$ 50 milhões para o próximo ano. Para o Detel estão previstos R$ 3,3 milhões em 2016. 

terça-feira, 10 de novembro de 2015

A pedido do SINDASP-MG, Audiência Pública discute as demandas do Sistema Carcerário em Uberaba

A pedido do SINDASP-MG, o Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, vereador Luiz Dutra, convocou, nesta sexta-feira (06/11), uma Audiência Pública com o tema "Sistema Carcerário– Retrato atual do Sistema Carcerário Mineiro, do Município de Uberaba e Região". O encontro que teve como intuito discutir o sistema carcerário e a segurança dos agentes penitenciários, foi motivado pelo assassinato de dois agentes na região do Triângulo Mineiro: Edson Ferreira da Silva, em Uberlândia e Vivian Cristina Medeiros, em Uberaba.
O SINDASP-MG esteve representado pelo Presidente Adeilton Rocha e pelo Diretor Executivo Daniel Assunção. Também estavam presentes o Secretário Municipal de Segurança Pública, Emanuel Kappel, o deputado estadual e membro permanente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa (ALMG), Professor Neivaldo Lima, o deputado estadual Antônio dos Reis Gonçalves “Lerin”, o delegado chefe do 5º Departamento de Polícia Civil, Ramon Tadeu Carvalho Bucci, representantes do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB, Unipac, Caresami, Pastoral da Família da Igreja Católica, entre outras autoridades e representantes de órgãos e entidades.
Durante o encontro, Adeilton apresentou alguns números do Sistema Prisional que refletem o cenário caótico em que se encontram os Presídios Mineiros. Com a segunda maior população carcerária do país, Minas Gerais possui mais de 65 mil presos em todo o Estado, espalhados em 146 unidades prisionais e pouco mais de 30 mil vagas.



Adeilton ressalta que estes dados assustadores refletem diversos problemas enfrentados pela categoria, dentre eles as péssimas condições de trabalho e falta de segurança. Contrariando as normas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e do próprio governo de Minas, que preconiza a proporção de 3,5 presos para cada agente, os números do Sistema Prisional hoje apontam 50 presos para cada agente. “Já alertamos inúmeras vezes o Estado sobre a situação crítica a qual somos submetidos. Nós tomamos conta da custódia e da vigilância, não do dinheiro. Ninguém parou para escutar quem trabalha no sistema, e este é um problema de Estado”, destacou o Presidente do SINDASP-MG.
Para o SINDASP-MG existem três ações cruciais para a melhoria deste cenário: a criação definitiva da Secretaria de Administração Prisional do Estado e, consequentemente, a aprovação da Lei Orgânica, que acabaria com as influências externas na gestão do Sistema Prisional; a ocupação de todos os cargos de comando ligados ao Sistema Prisional, inclusive o de secretário, por agentes penitenciários de carreira; a criação de políticas de ressocialização que produzam resultados positivos, tendo em vista a real condição e perfil de cada condenado.





Fonte: http://www.sindaspmg.org.br/index.php/noticias3/147-a-pedido-do-sindasp-mg-audiencia-publica-discute-as-demandas-do-sistema-carcerario-em-uberaba

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Túnel desaba no maior presídio do Rio Grande do Norte; detentos dizem que há soterrados

Escavação desmoronou nesta segunda (9) sob o pavilhão 2 de Alcaçuz.
Bombeiros trabalham na busca de corpos.

Anderson Barbosa Do G1 RN

Túnel descoberto em Alcaçuz neste final de semana desmorou, causando a morte de dois detentos (Foto: GOE/Grupo de Operações Especiais)Túnel descoberto em Alcaçuz neste final de semana desmorou, causando a morte de dois detentos (Foto: GOE/Grupo de Operações Especiais)

Um túnel escavado para fuga desmoronou na manhã desta segunda-feira (9) na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, maior unidade prisional do Rio Grande do Norte. Equipes do Corpo de Bombeiros trabalham na busca de corpos. Segundo os próprios detentos, pelo menos dois presos estariam encobertos pela terra que desmoronou sob o piso do pavilhão 2.

Segundo a Coordenadoria de Administração Penitenciária do estado, o túnel é o mesmo que foi descoberto no sábado (7), fato que causou revolta a dos apenados. "A abertura do túnel chegou a ser concretada, mas os presos reabriram o buraco num outro ponto. Na manhã desta segunda, eles tentaram dar continuidade às escavações até acontecer o desmoronamento. Sem ter como voltar, eles tiveram que cavar uma saída ainda dentro da penitenciária. oi quando fomos avisados que dois deles teriam ficado soterrados", explicou um agente.
Ainda no sábado, logo a primeira  tentativa de fuga ter sido abortada, colchões foram incendiados e grades arrancadas das celas. Amotinados, os internos chegaram a jogar pedras nos policiais militares do Batalhão de Choque, que recuaram.
Com a notícia de que o BPChoque não havia conseguido controlar os presos em Alcaçuz, os ânimos no Presídio Provisório Raimundo Nonato, que fica na Zona Norte de Natal,  também se exaltaram e os detentos começaram a queimar colchões.
Alcaçuz fica em Nísia Floresta, município da Grande Natal. Com capacidade para 640 presos, possui atualmente pouco mais de 1 mil apenados. Duzentos somente no pavilhão 2. O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte possui atualmente 8.000 presos para 3.700 vagas. Em razão da superlotação, das 33 unidades prisionais, 12 foram interditadas pela Justiça e não podem receber novos detentos. A lista inclui a Penitenciária Estadual de Alcaçuz.


Tanto em Alcaçuz quanto no Raimundo Nonato os ânimos só foram contidos na manhã do domingo (8), após intervenção do Grupo de Operações Especiais (GOE) e do Grupo de Escolta Penal, ambos pertencentes à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).
Com a retomada do controle nos presídios, o governo do estado soltou uma nota na qual diz que “providências para reparos dos setores depredados, tanto em Alcaçuz quanto no Raimundo Nonato, já foram tomadas. Medidas como colocação de grades, recuperação de paredes e limpeza”. Apesar dos prejuízos, o governo enfatizou que não houve fuga ou registro de feridos durante as ocorrências.
Ainda de acordo com a nota, o governo afirma que “está empenhado em restabelecer a ordem no Sistema Carcerário do Rio Grande do Norte, com o apoio da Secretaria de Segurança, para minimizar os conflitos e manter o controle nas unidades prisionais do estado”.
No Presídio Provisório Raimundo Nonato, em Natal, os presos também causaram muitos estragos (Foto: Grupo de Escolta Penal (GEP)) 
No Presídio Provisório Raimundo Nonato, em Natal, os presos também causaram muitos estragos (Foto: Grupo de Escolta Penal/GEP)
Calamidade pública

O sistema penitenciário potiguar entrou em calamidade pública no dia 17 de março, logo após o fim de uma onda de rebeliões que atingiu pelo menos 14 das 33 unidades prisionais do estado. O decreto, renovado em setembro, tem validade até março de 2016.
Danos à estrutura da penitenciária de Alcaçuz ainda não podem ser quantificados (Foto: Divulgação/Sejuc-RN) 
Penitenciária de Alcaçuz foi uma das
mais danificadas durante as rebeliões de março
(Foto: Divulgação/Sejuc-RN)
Além disso, também passa por um momento crítico com relação ao controle das unidades, hoje comandadas por facções criminosas que vêm se digladiando. Este ano, 22 detentos foram assassinados ou encontrados mortos em condições suspeitas e um adolescente morreu ao ser baleado em uma unidade para cumprimento de medida socioeducativa durante uma tentativa de resgate. Os números são da Coordenadoria de Análises Criminais da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), já foram gastos mais de R$ 5,6 milhões nas reformas das unidades depredadas. A secretaria reconhece que o sistema penitenciário do RN é ultrapassado e precisa de uma modernização com mais eficiência e tecnologia nos processos.

sábado, 7 de novembro de 2015

Grupo discute implantação do Sistema de Execução Penal Unificado

Divulgação/CNJ



  O grupo de trabalho instituído pela presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir os requisitos necessários ao desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) reuniu-se na sede do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para discutir detalhes e avançar na implantação da nova ferramenta operacional. Entre os pontos debatidos pelo grupo, instituído pela Portaria 86/2015, estiveram o cronograma de desenvolvimento do projeto e a futura resolução que oficializará a utilização do sistema.
  O sistema, desenvolvido a partir da plataforma do processo de execução penal eletrônico do TJPR, permitirá uma gestão mais eficiente da tramitação dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário, por meio de um controle mais eficiente dos prazos, rotinas e incidentes processuais presentes nas execuções penais. Atualmente, esse controle ainda é feito, em muitos estados, de forma manual na maior parte das Varas de Execução Penal (VEPs) do país, o que favorece a concessão de benefícios além do prazo, sobrecarregando a população carcerária nacional.
 Com a implantação do sistema, juízes das VEPs serão avisados automaticamente de benefícios que estão vencendo ou que estão por vencer, garantindo progressões e direitos sem demora e quase em tempo real. Além disso, o sistema pretende criar um ambiente de maior interação entre o juiz e cada condenado, através de salas de audiências virtuais e terminais de consulta processual que poderão ser consultados dentro das próprias unidades prisionais. “A descompressão do sistema penitenciário pela maior segurança e rapidez do fluxo de informações e decisões qualificará a atividade do juiz de execução penal, permitindo-lhe canalizar energia e apostar na readaptação social dos condenados com mais confiança e acreditando nos seus efeitos”, acrescentou Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
  De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, que preside o grupo de trabalho, até a disponibilização do novo sistema aos tribunais, em fevereiro, pelo menos outras quatro reuniões estão programadas e serão realizadas para formatar os aspectos operacionais e de difusão do novo sistema, que será obrigatório e levará à unificação da execução da pena em todo o país.
  Cinco tribunais do país já estão se habilitando para as experiências-piloto, que devem começar em março. Um workshop para delegações desses tribunais está sendo preparado para ocorrer no próximo mês de dezembro, em Curitiba (PR). O desenvolvimento do projeto está sob responsabilidade de dois subgrupos de trabalho: um encarregado do desenvolvimento e adequação do sistema e outro destinado à construção dos documentos necessários à implantação do projeto, como termos de cooperação, termos de adesão e manuais.
  “Estamos terminando de desenvolver e habilitar algumas novidades que vão deixar o sistema do TJPR ainda mais atrativo e completo, contemplando todas as ferramentas úteis ao desempenho das atividades e atribuições inerentes à atividade da execução penal”, explicou o magistrado. “Também teremos, por esse mesmo sistema, a possibilidade de identificar biometricamente todos os presos e condenados do país, viabilizando o oferecimento para a nação de uma folha de antecedentes nacional e de um banco nacional de condenados. O objetivo é superarmos os gargalos burocráticos do processo de execução penal, tornando essa jurisdição mais ágil e permitindo-lhe respostas de melhor qualidade”, ressaltou. Outro benefício do novo sistema é que promotores, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e demais atores que intervêm no processo de execução penal poderão interagir com o sistema e ter acesso a petições, esclarecimentos e informações de forma quase instantânea, através de escritórios virtuais que se habilitarão às execuções penais da maneira menos burocrática possível.


Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

Troca de tiros entre criminosos e polícia deixa feridos em Juiz de Fora

 

Jovens do Bairro Santa Cândida passaram atirando no São Benedito, diz PM.
Pelo menos três feridos foram socorridos; um suspeito foi preso.

Armas apreendidas com suspeitos pela PM  (Foto: PM Juiz de Fora/Divulgação)
Armas usadas pelos suspeitos foram apreendidas
(Foto: Polícia Militar/Divulgação)
 

   Um policial militar, um homem de 30 anos e um adolescente de 13 ficaram feridos após troca de tiros entre dois jovens em uma moto e policiais no Bairro São Benedito, em Juiz de Fora, na noite desta sexta-feira (6). Um dos suspeitos foi preso e outro está foragido.
   De acordo com informações da 70ª Companhia da Polícia Militar (PM), responsável pelo patrulhamento na região, dois jovens que seriam ligados ao tráfico no Santa Cândida passaram de moto atirando pela Rua Araxá. Ao entrar em outra via do bairro, eles se depararam com uma viatura da polícia e atiraram contra ela. Os policiais revidaram.
   Um militar foi atingido na panturrilha e um homem e um adolescente, que passavam pelo local, foram feridos de raspão. A PM suspeita de que uma quarta pessoa também tenha se ferido, mas detalhes não foram divulgados.
   As três vítimas foram levadas para o Hospital de Pronto Socorro (HPS) e para o Hospital Monte Sinai. O policial foi medicado, passou a noite em observação e recebeu alta nesta manhã. O G1 solicitou informações sobre os estados de saúde do homem e do adolescente e aguarda retorno.
Equipes da PM, com apoio de helicóptero, fizeram rastreamento à procura dos suspeitos. A operação foi realizada até a madrugada deste sábado (7). A moto, um revólver calibre 32 e uma pistola nove milímetros foram localizados e apreendidos. Um dos suspeitos foi detido e levado para a Delegacia de Plantão em Santa Terezinha.
   A polícia não repassou detalhes da ação, como o local e as circunstâncias em que foram localizados. A ocorrência continua em andamento e outro suspeito está foragido.



Fonte: G1

Juiz de Fora e São João del Rei têm pontos de doações para vtímas de Mariana/MG



Cidades da Zona da Mata e Vertentes arrecadam doações para Mariana

Água, roupas e alimentos serão enviados às vitimas de Bento Rodrigues.
Mar de lama destruiu distrito e deixou centenas de desabrigados.

jh_mariana (Foto: TV Globo)
Doações serão direcionadas às vítimas do desastre
(Foto: TV Globo)
Cidades da região da Zona da Mata e Campo das Vertentes realizam campanhas de arrecadações para ajudar as vítimas do desastre ocorrido no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na última quinta-feira (5), onde duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco se romperam, deixando até o momento uma pessoa morta e 13 desaparecidos.
Em Barbacena, as doações de água, alimentos não perecíveis, roupas e produtos de higiene devem ser entregues na sede da Defesa Civil, que fica no prédio da 13ª Região da Policia Militar.
A Prefeitura de São João del Rei também convoca os moradores da cidade a ajudar às famílias atingidas pela tragédia. Os produtos podem ser entregues a partir deste sábado (7), no Coreto da Avenida Tancredo Neves, das 8h às 17h. Entre segunda e sexta-feira, também das 8h ás 17h, outros locais também estarão recebendo as doações: Secretaria de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, localizado na Rua Salomão de Souza Batista, número 10, a Secretaria de Cultura e Turismo, na Praça Frei Estevão, e os campi da Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ) Santo Antônio, Dom Bosco e CTAM.


Doações em Juiz de Fora

A faculdade particular Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora (CES/JF) também está realizando uma ação para arrecadar doações e direcioná-las às vítimas do desastre. Água potável, copos, talheres e pratos descartáveis, produtos de higiene pessoal, como escova e creme dental, sabonete, toalhas, fraldas, e roupas estão sendo coletados.
As doações podem ser entregues nos campi Academia (Rua Halfeld 1.179, no Centro); Arnaldo Janssen (Avenida Luz Interior 345, no Bairro Estrela Sul); Verbum Divino(Avenida Rio Branco 3.520, no Centro), e no Seminário Santo Antônio (Avenida Rio Branco 4.516, no Centro).

Agentes penitenciários lançam campanha pela votação da PEC 308/04



  Atendendo a uma movimentação nacional, os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte lançaram uma campanha, nesta semana, cobrando dos parlamentares brasileiros que a PEC 308/04 seja colocada em votação. O projeto tem como objetivo promover a inclusão dos agentes no artigo 144 da Constituição Federal.
  Uma comitiva do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN) está em Brasília para cobrar de perto dos deputados, em especial do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, que já havia se comprometido em debater com os líderes partidários e colocar a PEC em votação.
  “É importante lembrar que o pleito da PEC 308/04 não é só dos agentes penitenciários, mas também de toda a sociedade, pois esse projeto foi o mais votado na última Conferência Nacional de Segurança Pública, sendo tratado como prioridade. Por isso, estamos em Brasília para cobrar que, assim como Henrique Alves, que já se comprometeu em levar a PEC a votação, a Comissão de Constituição e Justiça e os demais deputados também priorizem o clamor social”, comenta Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.
  No início do mês, o presidente da Câmara tinha recebido representantes da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários, incluindo a própria Vilma Batista, e informado que a PEC 308/04 já está pronta para pauta do Plenário da Câmara. Nesta quinta-feira (26), a diretoria do Sindicato esteve na sede do Ministério da Previdência para tratar com o ministro Garibaldi Filho sobre a aposentadoria especial, bem como foi até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com objetivo de verificar o andamento de processos de agentes penitenciários do Estado.
  Além da viagem para Brasília, a diretoria do Sindasp-RN lançou uma campanha também no Rio Grande do Norte, espalhando outdoors em pontos estratégicos. “A ideia é lembrar a sociedade e chamar atenção dos nossos parlamentares e demais políticos para a importância desse projeto”, completa Vilma Batista.

*Fonte: Assessoria / Sindasp-RN

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.
Banner Estatuto do Desarmamento
Veja as modificações propostas no substitutivo aprovado na comissão especial que discutiu o assunto  
O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.
“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.
Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.
O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. "A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.
Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Luciana Cesar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Flagrante delito

Polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado, decide Supremo

Imagem STF

 

 A maioria do Supremo Tribunal Federal negou nesta quinta-feira (5/10) recurso extraordinário em caso que discute se policiais podem entrar em domicílios para fazer buscas de drogas, sem mandado judicial.
 Foi aprovada a tese, com repercussão geral, estabelecendo que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.   
 Seguiram o relator do recurso extraordinário, ministro Gilmar Mendes, os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso, ficou vencido no julgamento.
 O caso envolve um homem condenado a sete anos de prisão depois que a Polícia Federal apreendeu mais de 8,5 kg de cocaína dentro de um carro estacionado na garagem de sua casa. Em 2007, depois de uma denúncia anônima, a PF passou a investigar uma transportadora de Rondônia e decidiu abordar um dos caminhões no momento em que seguia pela BR-364. Foram encontrados na carroceria 11 pacotes com quase 25 kg de droga. O motorista disse que só havia sido contratado para levar o produto até Goiânia, apontando o dono da empresa como responsável pelo fornecimento.
 Os policiais, sem mandado de busca e apreensão, foram então à casa do proprietário da transportadora, depois das 19h, onde encontraram mais cocaína e sacos de linhagem semelhantes aos flagrados no caminhão. Para o Ministério Público, autor da denúncia, ficou claro que os pacotes estavam guardados com o propósito de venda
 Para o vice-decano, não há no acórdão recorrido, a não ser a palavra do motorista, qualquer elemento probatório de que havia drogas na casa do condenado. Ele afirma que os policiais deveriam, antes de fazer buscas na casa, pedir à Justiça autorização para o procedimento. Ele cita o inciso 11, do artigo 5º, da Constituição.
 Segundo o dispositivo, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
 No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há provas no caso concreto que aponte para o cometimento permanente de crime. “Quanto mais grave a imputação do crime, maior deve ser o cuidado das franquias constitucionais. Caso contrário, vamos construir, na Praça dos Três Poderes, um paredão para consertar o Brasil”, disse.
 O decano Celso de Mello, em seu voto, afirmou que, segundo o artigo 33 da Lei de Drogas, configura-se delito permanente manter entorpecentes em depósito. Ele diz ainda que o artigo 303 do Código de Processo Penal considera como situação de flagrância aquele que estiver cometendo crime permanentemente.




Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-nov-05/policia-apreender-drogas-dentro-casa-mandado-fixa-stf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

 


quarta-feira, 4 de novembro de 2015

“Parece uma boa ideia”, diz juiz sobre celas para homossexuais nos presídios do Rio Grande do Norte

A afirmação de Henrique Baltazar é referente à recomendação expedida pelo promotor de Justiça do MPRN

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Para o corregedor do sistema prisional do Rio Grande do Norte, o juiz Henrique Baltazar dos Santos, a criação de uma área dentro dos presídios, específica para os homossexuais: “Parece uma boa ideia”.
A afirmação de Henrique Baltazar é referente à recomendação expedida pelo promotor de Justiça do MPRN da Comarca de Mossoró, Romero Marinho.
O promotor orientou à direção das unidades, à criação de áreas de convivência específicas para travestis e gays na Cadeia Pública e no Complexo Penitenciário Agrícola Mário Negócio, em Mossoró.
Questionado sobre se a recomendação é aplicável em todos os presídios do RN, Henrique Baltazar, afirma que “Sim, basta escolherem um presídio específico para eles. Ou um pavilhão de algum presídio (o que é mais complicado em razão do caos no sistema prisional).
Atualmente, Mossoró não possui centro de detenção feminino. As presas ficam detidas dentro de um pavilhão do Complexo Penitenciário Estadual Mário Negócio. Em média cerca de 80 presas estão detidas desta maneira em Mossoró.
O documento emitido pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró prevê ainda que as autoridades promovam o fiel cumprimento dos demais termos da Resolução Conjunta 01/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A mencionada Resolução estabelece parâmetros de acolhimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) em privação de liberdade no Brasil.
O art. 3º prescreve que, em atenção à segurança e vulnerabilidade de travestis e gays nas carceragens, sejam oferecidos espaços de vivência específicos para essas pessoas que manifestem, expressamente, vontade na disponibilização desses locais.
A providência adotada pelo MPRN tem como objetivo garantir que essas pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com humanidade e respeito, sendo a orientação sexual e identidade de gênero partes essenciais da dignidade de cada pessoa.



Fonte: http://jornaldehoje.com.br/parece-uma-boa-ideia-diz-juiz-sobre-celas-para-gays-nos-presidios-rn/

LÍDERES DA FENASPEN REUNIRAM-SE COM LÍDERES DE PARTIDOS NO INTUITO DE SER COLOCADA A PEC 308 EM PAUTA

Os Líderes da Fenaspen Fernando da Anunciação (Presidente), Francisco Rodrigues (Presidente do Sindsitema RJ) e João Carvalho (Presidente do Sindasp-Pe) reuniram-se com os líderes dos Partidos Leonardo Picciani (PMDB) e Eduardo da Fonte (Bloco PP, PTB, PSC, PHS - Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS) no intuito de que os mesmos defendam a PEC 308 com o pedido junto ao Presidente da Câmara de Deputados Eduardo Cunha, para coloca-la na pauta.
Na reunião com os líderes ficou definido que na próxima terça-feira será feito o pedido por eles para colocar a PEC 308 na pauta.
A PEC 308 sendo colocada em pauta será marcado um dia para colocar em votação.
O trabalho é árduo e faz-se necessário encaminhar emails aos deputados pedindo apoio a PEC 308.

Informamos que a FENASPEN conseguiu recolher a assinatura de 27 (vinte e sete) líderes, através de requerimentos para a Ordem do Dia.

A FENASPEN estará no momento certo divulgando estratégias para aprovação da PEC 308.

Presidente da Fenaspen Fernando Anunciação, 
Líder do Bloco Eduardo da Fonte e Presidente João Carvalho

                              Presidente do Sindsistema RJ -Francisco Rodrigues, Líder do PMDB Leonardo Picciani, 
                                 Presidente da Fenaspen Fernando Anunciação e Presidente do Sindasp-Pe João Carvalho



Segue abaixo relação dos e-mails dos deputados e lideres de partidos:

- ADILTON SACHETTI: dep.adiltonsachetti@camara.leg.br;
- CARLOS BEZERRA: dep.carlosbezerra@camara.leg.br;
- EZEQUIEL FONSECA: dep.ezequielfonseca@camara.leg.br;
- NILSON LEITÃO: dep.nilsonleitao@camara.leg.br;
-PROFESSOR VICTÓRIO GALLI: dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br;
- SÁGUAS MORAES: dep.saguasmoraes@camara.leg.br;
- VALTENIR PEREIRA: dep.valtenirpereira@camara.leg.br;
LÍDERES DE BANCADA

- EDUARDO DA FONTE: dep.eduardodafonte@camara.leg.br;
- LEONARDO PICCIANI: dep.leonardopicciani@camara.leg.br;
- SIBÁ MACHADO: dep.sibamachado@camara.leg.br;
- CARLOS SAMPAIO: dep.carlossampaio@camara.leg.br;
- CELSO RUSSOMANNO: dep.celsorussomanno@camara.leg.br;
- MAURÍCIO QUINTELLA LESSA: dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br;
- FERNANDO COELHO FILHO: dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br;
- ROGÉRIO ROSSO: dep.rogeriorosso@camara.leg.br;
- MENDONÇA FILHO: dep.mendoncafilho@camara.leg.br;
- AFONSO MOTTA: dep.afonsomotta@camara.leg.br;
- ARTHUR OLIVEIRA MAIA: dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br;
- DOMINGOS NETO: dep.domingosneto@camara.leg.br;
- JANDIRA FEGHALI: dep.jandirafeghali@camara.leg.br;
- RUBENS BUENO: dep.rubensbueno@camara.leg.br;
- SARNEY FILHO: dep.sarneyfilho@camara.leg.br;
- CHICO ALENCAR: dep.chicoalencar@camara.leg.br;
- ALESSANDRO MOLON: dep.alessandromolon@camara.leg.br;
- BRUNO ARAÚJO: dep.brunoaraujo@camara.leg.br;

- JOSÉ GUIMARÃES: dep.joseguimaraes@camara.leg.br
Fonte: SINDASP-PE